LEGISLAÇÃO ANTIDOPAGEM


Legislação Nacional em vigor


Lei n.º 38/2012, de 28 de agosto, republicada com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei n.º 93/2015, de 13 de agosto.
Estabelece o regime jurídico da luta contra a dopagem no desporto, assegurando a conformidade com a nova versão do Código Mundial Antidopagem.

Lei n.º 93/2015, de 13 de agosto
Segunda alteração à Lei n.º 38/2012, de 28 de agosto, que aprova a lei antidopagem no desporto, adotando na ordem jurídica interna as regras estabelecidas na nova versão do Código Mundial Antidopagem, publicado em 1 de janeiro de 2015.

Lei n.º 33/2014, de 16 de junho
Introduz a primeira alteração à Lei n.º 74/2013, de 6 de setembro, que cria o Tribunal Arbitral do Desporto e aprova a respetiva lei. Primeira alteração à Lei n.º 38/2012, de 28 de agosto.

Portaria n.º 11/2013, de 11 de janeiro
Aprova as normas de execução regulamentar da Lei n.º 38/2012, de 28 de agosto, que estabelece o regime jurídico da luta contra a dopagem no desporto.

Portaria n.º 232/2014, de 13 de novembro
Primeira alteração à Portaria n.º 11/2013, de 11 de janeiro, que determina que as ações de controlo de dopagem podem ser realizadas por médicos, enfermeiros e técnicos de diagnóstico e terapêutica (análises clínicas), criando assim a figura de RCD – Responsável pelo Controlo de Dopagem.

Portaria n.º 324/2016 de 19 de dezembro
Aprova a Lista de Substâncias e Métodos Proibidos para 2017e revoga a Portaria n.º 270/2014, de 22 de dezembro.

Despacho n.º 15350/2016, de 21 de dezembro
Estabelece as determinação da ADoP relativamente às solicitações de AUT em 2017.

Despacho n.º 2318/2015, de 6 de março
Aprova o cartão de identificação dos responsáveis pelo controlo de dopagem (RCD) da ADoP.

Despacho n.º 3208/2013, de 28 de fevereiro
Aprova a tabela de preços do Instituto Português do Desporto e Juventude, IP (incluindo os preços relativos aos serviços praticados pela ADoP).

Despacho n.º  9621/2010, de 8 de junho
Aprova o regimento do Conselho Nacional Antidopagem (CNAD), orgão consultivo da Autoridade Antidopagem de Portugal (ADoP).

Convenções Internacionais

Convenção Europeia contra a Dopagem
Decreto n.º 2/94, de 20 de janeiro
Aprova, para ratificação, a Convenção Europeia contra o Doping.

Convenção Internacional contra a Dopagem no Desporto (UNESCO)
Decreto n.º 4-A/2007, de 20 de março
Aprova a Convenção Internacional contra a Dopagem no Desporto, e seus anexos I e II, adoptados pela 33.ª sessão da Conferência Geral da UNESCO, em 19 de Outubro de 2005.


Agência Mundial Antidopagem
 - Código Mundial Antidopagem 2015

Em 1 de janeiro de 2015 entrou em vigor uma nova versão do Código Mundial Antidopagem, bem como das Normas Internacionais de aplicação obrigatória que lhe estão associadas. Podem consultar-se abaixo esses documentos. 

Código Mundial Antidopagem 2015 (em Português)
(Word Anti-Doping Code 2015)

A AMA preparou também um documento onde assinala as principais alterações introduzidas no novo Código, face ao Código de 2009 atualmente em vigor. Pode consultar a tradução para Português desse documento aqui.

Código Mundial Antidopagem 2015 com alterações assinaladas face ao Código 2009 (em Inglês)
(WADA-Redline-2015-WADC-to-2009-WADC)

Norma Internacional para Controlo e Investigações 2015 (em Português)
(International Standard for Testing and Investigations – ISTI)

Norma Internacional para Laboratórios 2016 (em Inglês) (novo!)
(International Standard for Laboratories - ISL)

Norma Internacional para Autorização de Utilização Terapêutica 2015 (em Português)
(International Standard for Therapeutic Use Exemptions - ISTUE)

Norma Internacional para a Proteção da Privacidade e dos Dados Pessoais 2015 (em Inglês)
(International Standard for the Protection of Privacy and Personal Information - ISPPPI)

 

Legislação Nacional revogada

Lei n.º 27/2009, de 19 de junho
Estabelece o regime jurídico da luta contra a dopagem no desporto. Por esta Lei são revogados o Decreto-Lei n.º 183/97, de 26 de julho, a Lei n.º 152/99 de 14 de setembro, o Decreto–Lei n.º 192/2002, de 25 de setembro, e o artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 390/91, de 10 de outubro.

Rectificação à Lei n.º 27/2009, de 19 de junho
Rectificação do texto do n.º 2 do artigo 30.

Portaria n.º 9/2014, de 17 de janeiro - Aprova a Lista de Substâncias e Métodos Proibidos para 2014 e revoga a Portaria n.º 22/2013, de 23 de janeiro.

Portaria n.º 1123/2009, de 1 de outubro
Aprova as normas de execução regulamentar da Lei n.º 27/2009, de 19 de junho, que estabelece o regime jurídico da luta contra a dopagem no desporto.

Decreto-Lei n.º 183/97, de 26 de julho
Revogado pela Lei n.º 27/2009, de 19 de junho. Combate à dopagem no desporto. Revoga o Decreto-Lei n.º 105/90, de 23 de março, que regulamentava a prevenção e combate ao doping no sistema desportivo português e a Portaria n.º 130/91, de 13 de fevereiro, que regulamentava as acções de controlo antidopagem. O Decreto-Lei n.º 183/97 foi alterado pela Lei n.º 152/99, de 14 de setembro e pelo Decreto-Lei n.º 192/2002, de 25 de setembro.

Portaria n.º 816/97, de 5 de setembro 
Revogado pela Lei n.º 27/2009, de 19 de junho. Regulamenta o combate à dopagem no desporto. A Portaria n.º 816/97 foi rectificada nos termos da Declaração de Rectificação n.º 17 – G/97, publicada no DR, I-B, n.º 253, de 31 de outubro de 1997.

Despacho 14884/2012, de 21 de novembro 
Aprova as determinações da Autoridade Antidopagem de Portugal (ADoP) relativamente aos procedimentos para a solicitação de Autorizações de Utilização Terapêutica (AUT) de substâncias e métodos proibidos no desporto para 2013.

Despacho n.º 1391/2014, de 29 de janeiro
Aprova as determinações da Autoridade Antidopagem de Portugal (ADoP) relativamente aos procedimentos para a solicitação de Autorizações de Utilização Terapêutica (AUT) de substâncias e métodos proibidos no desporto para 2014.

Outros normativos


Lei n.º 39/2012, de 28 de agosto
Aprova o regime da responsabilidade técnica pela direção e orientação das atividades desportivas desenvolvidas nas instalações desportivas que prestam serviços desportivos na área da manutenção da condição física (fitness), designadamente aos ginásios, academias ou clubes de saúde (healthclubs).

Estabelece, no seu artigo 18.º, a proibição de recomendar ou comercializar nesses estabelecimentos quaisquer substâncias ou métodos que integrem a Lista de Substâncias e Métodos Proibidos em vigor.

Lei n.º 40/2012, de 28 de agosto
Estabelece o regime de acesso e exercício da atividade de treinador de desporto.

Lei n.º 74/2013, de 6 de setembro
Cria o Tribunal Arbitral do Desporto, entidade jurisdicional independente, nomeadamente dos órgãos da administração pública do desporto e dos organismos que integram o sistema desportivo, com competência específica para administrar a justiça relativamente a litígios que relevam do ordenamento jurídico desportivo ou relacionados com a prática do desporto em Portugal.

Resolução sobre o Controlo Antidopagem
Resolução da Assembleia da República n.º 20/98, de 28 de abril, sobre o controlo antidopagem.