LEGISLAÇÃO ANTIDOPAGEM


Legislação Nacional em vigor

 

Lei n.º 111/2019, de 10 de setembro

Terceira alteração à Lei n.º 38/2012, de 28 de agosto, que aprova a lei antidopagem no desporto, adotando na ordem jurídica interna as regras estabelecidas no Código Mundial Antidopagem.

Lei n.º 33/2014, de 16 de junho

Introduz a primeira alteração à Lei n.º 74/2013, de 6 de setembro, que cria o Tribunal Arbitral do Desporto e aprova a respetiva lei. Primeira alteração à Lei n.º 38/2012, de 28 de agosto.

Portaria n.º 11/2013, de 11 de janeiro

Aprova as normas de execução regulamentar da Lei n.º 38/2012, de 28 de agosto, que estabelece o regime jurídico da luta contra a dopagem no desporto.

Portaria n.º 232/2014, de 13 de novembro

Primeira alteração à Portaria n.º 11/2013, de 11 de janeiro, que determina que as ações de controlo de dopagem podem ser realizadas por médicos, enfermeiros e técnicos de diagnóstico e terapêutica (análises clínicas), criando assim a figura de RCD – Responsável pelo Controlo de Dopagem.

Portaria n.º 306/2020, de 29 de dezembro

Aprova a Lista de Substâncias e Métodos Proibidos para 2021, revogando a Portaria n.º 404/2019, de 10 de dezembro.

Despacho n.º 15350/2016, de 21 de dezembro

Estabelece as determinação da ADoP relativamente às solicitações de AUT em 2017.

Despacho n.º 2318/2015, de 6 de março

Aprova o cartão de identificação dos responsáveis pelo controlo de dopagem (RCD) da ADoP.

Despacho n.º 6329/2020, de 15 de junho

Aprova a tabela de taxas e preços de venda de bens e serviços prestados pela Autoridade Antidopagem de Portugal.

Convenções Internacionais

Convenção Europeia contra a Dopagem
Decreto n.º 2/94, de 20 de janeiro
Aprova, para ratificação, a Convenção Europeia contra o Doping.

Convenção Internacional contra a Dopagem no Desporto (UNESCO)
Decreto n.º 4-A/2007, de 20 de março
Aprova a Convenção Internacional contra a Dopagem no Desporto, e seus anexos I e II, adoptados pela 33.ª sessão da Conferência Geral da UNESCO, em 19 de Outubro de 2005.


Agência Mundial Antidopagem
 

Em 1 de janeiro de 2021 entrou em vigor uma nova versão do Código Mundial Antidopagem, bem como das Normas Internacionais de aplicação obrigatória que lhe estão associadas. Podem consultar-se abaixo esses documentos. 

Código Mundial Antidopagem
(Word Anti-Doping Code - 2021)

Declaração dos Direitos Antidopagem dos Atletas 
(Athletes’ Anti-Doping Rights Act - 2019) 

Norma Internacional para Controlo e Investigações 
(International Standard for Testing and Investigations – ISTI 2021)

Norma Internacional para os Laboratórios 
(International Standard for Laboratories - ISL 2021)

Norma Internacional para a Autorização de Utilização Terapêutica 
(International Standard for Therapeutic Use Exemptions - ISTUE 2021)

Norma Internacional para a Proteção da Privacidade e dos Dados Pessoais
(International Standard for the Protection of Privacy and Personal Information - ISPPPI 2021)

Norma Internacional para a Gestão de Resultados
(International Standard for Results Management - ISRM 2021)

Norma Internacional para a Educação
(International Standard for Education - ISE 2021)

Norma Internacional de Conformidade do Código pelos Signatários
(International Standard for Code Compliance by Signatories - ISCCS 2021)

Norma Internacional para a Lista de Substâncias e Métodos Proibidos
(International Standard for Prohibited List - 2021)

  

Outros normativos

Lei n.º 39/2012, de 28 de agosto
Aprova o regime da responsabilidade técnica pela direção e orientação das atividades desportivas desenvolvidas nas instalações desportivas que prestam serviços desportivos na área da manutenção da condição física (fitness), designadamente aos ginásios, academias ou clubes de saúde (healthclubs).

Estabelece, no seu artigo 18.º, a proibição de recomendar ou comercializar nesses estabelecimentos quaisquer substâncias ou métodos que integrem a Lista de Substâncias e Métodos Proibidos em vigor.

Lei n.º 40/2012, de 28 de agosto
Estabelece o regime de acesso e exercício da atividade de treinador de desporto.

Lei n.º 74/2013, de 6 de setembro
Cria o Tribunal Arbitral do Desporto, entidade jurisdicional independente, nomeadamente dos órgãos da administração pública do desporto e dos organismos que integram o sistema desportivo, com competência específica para administrar a justiça relativamente a litígios que relevam do ordenamento jurídico desportivo ou relacionados com a prática do desporto em Portugal.

Resolução sobre o Controlo Antidopagem
Resolução da Assembleia da República n.º 20/98, de 28 de abril, sobre o controlo antidopagem.