CONSELHO NACIONAL ANTIDOPAGEM

O Conselho Nacional Antidopagem (CNAD) é o órgão consultivo da Autoridade Antidopagem de Portugal (ADoP), competindo-lhe, nomeadamente, emitir parecer prévio e com força vinculativa, quanto à aplicação por parte das federações desportivas de sanções decorrentes da utilização, por parte dos praticantes, de substâncias específicas, como tal definidas na lista de substâncias e métodos proibidos, e quanto à atenuação e agravamento das sanções. Por outro lado, e de acordo com o do n.º 1 do Artigo 36.º da Lei n.º 38/2012, de 28 de agosto, sempre que os indícios de positividade detectados numa amostra possam ser atribuídos a causas fisiológicas ou patológicas, os resultados são remetidos ao CNAD, para elaboração de um relatório a submeter à ADoP, que decide sobre a existência ou não de uma violação das normas antidopagem.

O CNAD reúne ordinariamente uma vez por trimestre e extraordinariamente sempre que for convocado pelo seu presidente, por sua iniciativa ou por solicitação de um terço dos seus membros.

Competências do CNAD

Compete ao CNAD, nos termos do n.º 1 do Artigo 27.º da Lei n.º 38/2012, de 28 de agosto:

a) Emitir parecer prévio, com força vinculativa, quanto à aplicação por parte das federações desportivas de sanções, decorrentes da utilização, por parte dos praticantes
desportivos, de substâncias específicas, como tal definidas na lista de substâncias e métodos proibidos;

b) Emitir parecer prévio, vinculativo, quanto à atenuação das sanções com base nas circunstâncias excecionais definidas pelo Código Mundial Antidopagem;

c) Emitir parecer prévio, vinculativo, quanto ao agravamento das sanções com base nas circunstâncias excecionais definidas pelo Código Mundial Antidopagem;

d) Assegurar as demais funções que lhe sejam cometidas pela lei.

Composição do CNAD

O CNAD é composto pelos seguintes elementos:

a) Presidente da ADoP, que preside;

b) Diretor Executivo da ADoP;

c) Um representante designado pelo Presidente do IPDJ, I. P.;

d) Diretor do Departamento de Medicina Desportiva;

e) Um perito, licenciado em Medicina, indicado pelo Comité Olímpico de Portugal;

f) Um perito, licenciado em Medicina, indicado pelo Comité Paralímpico de Portugal;

g) Um perito, licenciado em Medicina, indicado pela Confederação do Desporto de Portugal;

h) Um representante da Direção-Geral da Saúde;

i) Um representante do INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P.;

j) Um representante da Ordem dos Enfermeiros e outro da Ordem dos Farmacêuticos;

k) Um representante do Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências (SICAD);

l) Um representante da Polícia Judiciária;

m) Um ex-praticante desportivo de alto rendimento, a designar pelo membro do Governo responsável pela área do desporto;

n) Um representante designado pelos órgãos de governo próprio de cada uma das Regiões Autónomas.