SISTEMA DE LOCALIZAÇÃO DO PRATICANTE DESPORTIVO

Com a publicação da Lei n.º 27/2009, de 19 de Junho, foi então adotado um novo regime jurídico da luta contra a dopagem no desporto em Portugal, tendo-se também procedido à criação da Autoridade Antidopagem de Portugal (ADoP) enquanto organização nacional antidopagem com funções no controlo e na luta contra a dopagem no desporto, nomeadamente enquanto entidade responsável pela adoção de regras com vista a desencadear, implementar ou aplicar qualquer fase do procedimento de controlo de dopagem.

Por sua vez, a Portaria n.º 1123/2009, de 1 de Outubro, estabeleceu as normas de execução regulamentar da Lei n.º 27/2009, de 19 de junho, encontrando-se completo um novo regime legal da luta contra a dopagem no desporto em Portugal. Com este sistema jurídico, foi pela primeira vez implementado no nosso país o Sistema de Localização do Praticante Desportivo.  

Este regime jurídico foi entretanto substituido pela Lei n.º 38/2012, de 28 de agosto (entretatanto alterada pela Lei n.º 93/2015, de 13 de agosto) e pela Portaria n.º 11/2013, de 11 de janeiro, que vieram introduzir alterações relativamente ao regime sancionatório relativo a violações de normas antidopagem cometidas no âmbito do Sistema de Localização.

Este sistema, e conforme o disposto no artigo 7.º da Lei n.º 38/2012, de 28 de agosto, aplica-se aos praticantes desportivos inseridos pela ADoP no Grupo Alvo de praticantes desportivos/as a submeter a controlos de dopagem fora de competição.

Para a implementação de um sistema de informação sobre a localização dos praticantes desportivos, os praticantes desportivos notificados pela ADoP relativamente à sua inserção no Grupo Alvo de praticantes desportivos/as a submeter a controlos de dopagem fora de competição, devem submeter trimestralmente à ADoP os formulários de localização, preenchidos com informação precisa e atualizada trimestralmente sobre a sua localização.

Os formulários de localização devem ser recepcionados pela ADoP até às 24 horas do dia anterior ao início do trimestre a que se referem.

Conforme o disposto na legislação em vigor e para efeitos de clarificação, os trimestres definem-se pelo ano civil, ou seja:

1.º Trimestre – De dia 1 de janeiro a 31 de março;
2.º Trimestre – De dia 1 de abril a 30 de junho;
3.º Trimestre – De dia 1 de julho a 30 de setembro;
4.º Trimestre – De dia 1 de outubro a 31 de dezembro.

Os formulários de localização devem ser enviados à ADoP recorrendo a uma das seguintes vias; por e-mail, através do endereço slocalizacao@ipdj.pt, por fax, através do n.º 21 797 75 29, ou por correio, recorrendo ao endereço postal da ADoP: Autoridade Antidopagem de Portugal, Av. Prof. Egas Moniz (Estádio Universitário), 1600-190 Lisboa.

Sempre que se verifique qualquer alteração à informação inicialmente prestada, essa informação deve ser remetida à ADoP o mais rapidamente possível e até 24 horas antes da sua verificação.

Quando haja lugar a atualizações à informação prestada nos formulários de localização, as mesmas devem ser enviadas à ADoP preferencialmente por e-mail, para o endereço eletrónico mencionado anteriormente. Não sendo possível o envio por esse meio, as actualizações devem ser remetidas à ADoP pelas restantes vias indicadas acima.

Quando se tratar de uma alteração pontual, não é necessário o envio de um novo formulário, bastando a comunicação da alteração por escrito. Se estivermos perante uma alteração substancial, a atualização deve consistir na submissão de um novo formulário.

No âmbito do Sistema de Localização, todos os dados que forem transmitidos à ADoP serão mantidos confidenciais, sendo utilizados exclusivamente para efeitos de planeamento, coordenação ou realização de controlos de dopagem, sendo apenas conservados durante o período necessário para a prossecução das finalidades da recolha.


Autorização da Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) relativa ao sistema de tratamento de dados pessoais criado no âmbito do Sistema de Localização:

De acordo com o n.º 4 do Artigo 38.º (entretanto revogado) da Lei n.º 38/2012, de 28 de agosto, a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) autorizou a criação de uma base de dados visando a inserção de informação sobre os praticantes desportivos. (esta matéria estava, à data da concessão da referida autorização, prevista no n.º 4 do artigo 37.º da Lei n.º 27/2009, de 19 de junho).

Autorização CNPD n.º 5580/2009 , datada de 18 de Dezembro de 2009.


Perguntas e Respostas sobre o Sistema de Localização

Tendo em vista responder a um conjunto de questões frequentemente apresentadas por praticantes desportivos e por equipas integradas no Sistema de Localização, estão agora disponiveis dois folhetos (modalidades individuais e modalidades coletivas) com um conjunto de perguntas e respostas sobre o Sistema de Localização. Pode visualizar os folhetos aqui.      


Actualizações por SMS - Sistema de Localização do Praticante Desportivo

A ADoP procura ir ao encontro das necessidades dos(as) praticantes desportivos(as) incluídos neste sistema. De forma a simplificar o cumprimentos das obrigações que dele decorrem, a ADoP disponibiliza um serviço de atualizações de última hora por SMS.

Consideram-se alterações de última hora aquelas que ocorram a menos de 24 horas dos períodos estipulados nos formulários de localização.

O(a) praticante desportivo(a) pode enviar por telemóvel uma mensagem SMS para o n.º 4242, com o seguinte formato obrigatório:

ADoP - Modalidade – Nome do praticante – texto livre sobre a alteração

Só é possível recorrer a este sistema no território nacional. No estrangeiro, recorra ao e-mail slocalizacao@ipdj.pt As mensagens SMS  receberão como resposta uma mensagem automática a confirmar a sua recepção.

Atenção: As mensagens que não respeitarem o formato obrigatório não serão rececionadas pelo sistema! Não deve usar acentuação e deve tentar limitar a dimensão da mensagem a 160 carateres.

Formulários de Localização - versão de preenchimento eletrónico

Os formulários de localização (para praticantes desportivos individuais e para modalidades coletivas) estão agora disponiveis numa versão que permite o seu preenchimento directamente no computador (ver aqui).