SISTEMA DE LOCALIZAÇÃO DO PRATICANTE DESPORTIVO

Com a publicação da Lei n.º 27/2009, de 19 de Junho, foi então adotado um novo regime jurídico da luta contra a dopagem no desporto em Portugal, tendo-se também procedido à criação da Autoridade Antidopagem de Portugal (ADoP) enquanto organização nacional antidopagem com funções no controlo e na luta contra a dopagem no desporto, nomeadamente enquanto entidade responsável pela adoção de regras com vista a desencadear, implementar ou aplicar qualquer fase do procedimento de controlo de dopagem.

Por sua vez, a Portaria n.º 1123/2009, de 1 de Outubro, estabeleceu as normas de execução regulamentar da Lei n.º 27/2009, de 19 de junho, encontrando-se completo um novo regime legal da luta contra a dopagem no desporto em Portugal. Com este sistema jurídico, foi pela primeira vez implementado no nosso país o Sistema de Localização do Praticante Desportivo.  

Este regime jurídico foi entretanto substituido pela Lei n.º 38/2012, de 28 de agosto (entretatanto alterada pela Lei n.º 93/2015, de 13 de agosto) e pela Portaria n.º 11/2013, de 11 de janeiro, que vieram introduzir alterações relativamente ao regime sancionatório relativo a violações de normas antidopagem cometidas no âmbito do Sistema de Localização.

Este sistema, e conforme o disposto no artigo 7.º da Lei n.º 38/2012, de 28 de agosto, aplica-se aos praticantes desportivos inseridos pela ADoP no Grupo Alvo de praticantes desportivos/as a submeter a controlos de dopagem fora de competição.

Para a implementação de um sistema de informação sobre a localização dos praticantes desportivos, os praticantes desportivos notificados pela ADoP relativamente à sua inserção no Grupo Alvo de praticantes desportivos/as a submeter a controlos de dopagem fora de competição, devem submeter trimestralmente à ADoP, atravez dos ADAMS os formulários de localização, preenchidos com informação precisa e atualizada trimestralmente sobre a sua localização.

Os formulários de localização devem ser submetidos até às 24 horas do dia anterior ao início do trimestre a que se referem.

Conforme o disposto na legislação em vigor e para efeitos de clarificação, os trimestres definem-se pelo ano civil, ou seja:

1.º Trimestre – De dia 1 de janeiro a 31 de março;
2.º Trimestre – De dia 1 de abril a 30 de junho;
3.º Trimestre – De dia 1 de julho a 30 de setembro;
4.º Trimestre – De dia 1 de outubro a 31 de dezembro.

Sempre que se verifique qualquer alteração à informação inicialmente prestada, essa informação deve ser submetida no ADAMS.

No âmbito do Sistema de Localização, todos os dados que forem transmitidos à ADoP serão mantidos confidenciais, sendo utilizados exclusivamente para efeitos de planeamento, coordenação ou realização de controlos de dopagem, sendo apenas conservados durante o período necessário para a prossecução das finalidades da recolha.


Autorização da Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) relativa ao sistema de tratamento de dados pessoais criado no âmbito do Sistema de Localização:

De acordo com o n.º 4 do Artigo 38.º (entretanto revogado) da Lei n.º 38/2012, de 28 de agosto, a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) autorizou a criação de uma base de dados visando a inserção de informação sobre os praticantes desportivos. (esta matéria estava, à data da concessão da referida autorização, prevista no n.º 4 do artigo 37.º da Lei n.º 27/2009, de 19 de junho).

Autorização CNPD n.º 5580/2009 , datada de 18 de Dezembro de 2009.

ADAMS - Guia Prático para os Praticantes Desportivos

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