GABINETE JURÍDICO

O Gabinete Jurídico da ADoP tem por missão o exercício de funções de apoio jurídico a esta Autoridade, visando contribuir para o processo de tomada de decisão através da produção de informação jurídica relevante no âmbito das atribuições da ADoP.

Compete ainda a este gabinete propor as medidas de carácter normativo, ou outras que se considerem adequadas, no que respeita à luta contra a dopagem no desporto.

Competências

a) Prestar assessoria jurídica aos órgãos da ADoP;

b) Colaborar e participar na elaboração de diplomas legais, nacionais e internacionais, relativos à luta contra a dopagem no desporto;

c) Verificar a conformidade e proceder ao registo dos regulamentos federativos antidopagem;

d) Instruir processos de contraordenação e analisar impugnações judiciais;

e) Prestar apoio técnico no âmbito dos processos submetidos à AMA;

f) Informar, dar parecer e acompanhar tecnicamente os procedimentos administrativos no âmbito da ADoP;

g) Assegurar as demais funções que lhe sejam cometidas pelo presidente da ADoP.