JURISPRUDÊNCIA

Com a criação da Agência Mundial Antidopagem (AMA) e a implementação e desenvolvimento do seu Programa Mundial Antidopagem, os estados signatários, entre os quais se inclui Portugal, tiveram de adoptar e implementar um conjunto de medidas que visam, designadamente, harmonizar as sanções decorrentes das violações de normas antidopagem. É com base nesta premissa que surge o Código Mundial Antidopagem e as Normas Internacionais da AMA, de aplicação obrigatória para os países signatários.
 
Paralelamente foi criado o Tribunal Arbitral do Desporto de Lausanne, fundação de direito privado que constitui uma instância de recurso fundamental no direito desportivo, enquanto garante de imparcialidade, equidade, celeridade e especialização das decisões disciplinares aplicadas a nível nacional e internacional. Este tribunal tem como principal propósito a resolução por mediação ou arbitragem, dos litígios emergentes entre todos os agentes desportivos.

Há semelhança das garantias do Tribunal Arbitral do Desporto de Lausanne, a actual legislação nacional antidopagem prevê os mecanismos necessários para que haja uma harmonização das sanções aplicadas pelas diferentes federações desportivas. A Lei prevê um mecanismo designado por Parecer Prévio, devendo este ser solicitado à ADoP, pela federação desportiva, pelo praticante desportivo ou pelo seu clube, após concluída a proposta de sanção a aplicar e antes de ser proferida a decisão disciplinar. Este Parecer Prévio é emitido com base na legislação em vigor, atendendo nomeadamente ao artigo 67.º da Lei n.º 38/2012, de 28 de agosto. A ADoP após consulta ao CNAD, “(...) baseia a sua decisão nos factos respeitantes a cada caso, nomeadamente o tipo de substância ou método em causa, riscos relativos à modalidade desportiva em questão, a colaboração na descoberta da forma como foi violada a norma antidopagem e o grau de culpa ou negligência do agente (…).” 

O Tribunal Arbitral do Desporto é uma entidade jurisdicional independente, exercendo a sua jurisdição em todo o território nacional, e tem a sua sede no Comité Olímpico de Portugal.

Em sede de arbitragem necessária, compete ao Tribunal Arbitral do Desporto conhecer dos litígios emergentes dos atos e omissões das federações desportivas, ligas profissionais e outras entidades desportivas, no âmbito do exercício dos correspondentes poderes de regulamentação, organização, direção e disciplina. Compete-lhe, ainda, no âmbito da arbitragem em matéria de dopagem, conhecer dos recursos das deliberações tomadas por órgãos disciplinares das federações desportivas ou pela Autoridade Antidopagem de Portugal, em matéria de violação das normas antidopagem.

No quadro de arbitragem voluntária, podem ser submetidos à arbitragem do Tribunal Arbitral do Desporto todos os litígios, relacionados direta ou indiretamente com a prática do desporto, que, segundo a lei de arbitragem voluntária, sejam susceptíveis de decisão arbitral.