DIREITOS E DEVERES

A luta contra a dopagem no desporto, por força do seu reflexo no nosso ordenamento jurídico, impõe diversos direitos e deveres aos vários intervenientes no Movimento Desportivo.

Apresentam-se abaixo alguns exemplos desses direitos e deveres:


Federações Desportivas

No âmbito da luta contra a dopagem no desporto, compete às Federações Desportivas, designadamente:

  • Adaptar e dar a conhecer, para registo na ADoP, os Regulamentos Federativos Antidopagem que prescrevam as normas a que, designadamente, se subordina, o controlo de dopagem no âmbito das respetivas modalidades e que sejam conformes não só à legislação nacional, mas também às dos organismos internacionais (AMA e Federações Internacionais);
  • Adaptar e dar publicidade aos regulamentos e à Lista de Substâncias e Métodos Proibidos;
  • Colocar a Lista de Substâncias e Métodos Proibidos em anexo ao Regulamento Federativo Antidopagem da Federação e proceder à sua atualização anualmente;
  • Solicitar, na inscrição ou na revalidação desta, a autorização por quem detém o poder paternal para a sujeição aos controlos de dopagem dos praticantes desportivos menores de idade;
  • Submeter à ADoP, até ao início de cada época desportiva, as suas necessidades no que respeita ao controlo de dopagem e proceder à respetiva requisição dos controlos até 4 dias úteis antes da data da sua realização, em formulário próprio (confidencial) e dirigido ao faxe 21 797 75 29;
  • Designar um elemento como delegado para cada controlo de dopagem e informar a ADoP;
  • Assegurar que as ações de controlo de dopagem se realizem em instalações adequadas, de fácil acesso e devidamente assinaladas, que garantam as condições mínimas de higiene, segurança, privacidade e conforto aos seus utilizadores, de acordo com o previsto na legislação em vigor;
  • Providenciar no sentido de o médico responsável pelo controlo de dopagem (MRCD) ser imediatamente informado se um praticante selecionado para o controlo tiver sido retirado do local a fim de ser sujeito a assistência médica por motivo de lesão;
  • Garantir a segurança do MRCD e do respetivo equipamento, devendo nomeadamente providenciar para que este possa realizar a sua ação com toda a tranquilidade;
  • Garantir que os resultados desportivos considerados como recordes nacionais não sejam homologados sem que os praticantes desportivos que os obtenham sejam submetidos ao controlo de dopagem na competição em causa;
  • Colaborar com a ADoP na gestão do Sistema de Localização do Praticante Desportivo;
  • Comunicar à ADoP os controlos de dopagem a que os praticantes desportivos filiados forem submetidos no estrangeiro ou em território nacional, quando realizados por outra organização antidopagem que não a ADoP;
  • Assegurar a mais estrita confidencialidade das comunicações e processos administrativos nos casos relacionados com violação de normas antidopagem;
  • Informar a ADoP, no prazo máximo de oito dias, de todas as decisões tomadas em matérias relacionadas com a antidopagem;
  • Transmitir ao Ministério Público notícia dos ilícitos criminais relacionados com a luta contra a dopagem no desporto de que tenham conhecimento;
  • Colaborar com a ADoP nas Campanhas de Informação e Educação sobre a luta contra a dopagem no desporto.

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Médicos e outros Profissionais de Saúde

No âmbito da luta contra a dopagem no desporto, são deveres fundamentais dos profissionais de saúde que interagem com os praticantes desportivos em qualquer dos momentos da sua atividade, os seguintes:

  • Não recomendar, nem prescrever ou administrar medicamentos que contenham substâncias proibidas, sempre que os mesmos possam ser substituídos por outros que as não contenham;
  • Não recomendar, nem prescrever ou colaborar na utilização de métodos proibidos, sempre que os mesmos possam ser substituídos por outros que não o sejam;
  • Não sendo possível dar cumprimento ao disposto nos dois pontos anteriores, quer em função do estado de saúde do praticante desportivo quer pelos produtos, substâncias ou métodos disponíveis para lhe acorrer, o praticante desportivo deve ser por estes informado para proceder à respetiva solicitação de autorização de utilização terapêutica (AUT) de acordo com a Norma Internacional de Autorizações de Utilização Terapêutica da AMA e com as determinações da ADoP. A solicitação de AUT é dirigida à federação desportiva internacional quando se trate de praticantes desportivos de nível internacional ou sempre que um praticante desportivo pretenda participar numa competição desportiva internacional. Não sendo esse o caso, a solicitação é dirigida à ADoP;
  • Colaborar com a ADoP nas Campanhas de Informação e Educação sobre a luta contra a dopagem no desporto;
  • Colaborar com as Federações Desportivas nas ações de formação dos treinadores.

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Praticantes Desportivos

No âmbito da luta contra a dopagem no desporto, os praticantes desportivos filiados em qualquer federação nacional possuem um quadro de princípios a entender como deveres fundamentais; bem como um conjunto de direitos que deverão ser salvaguardados durante as ações de controlo de dopagem para que sejam notificados.

São deveres fundamentais dos praticantes desportivos filiados em qualquer Federação Desportiva Nacional, os seguintes:

  • Não permitir a administração nem fazer uso de substâncias ou métodos constantes na Lista de Substâncias e Métodos Proibidos da Agência Mundial Antidopagem, traduzida e publicitada pela ADoP;
  • Não permitir a administração, nem fazer uso de substâncias ou métodos que impeçam ou dificultem a deteção de substâncias proibidas;
  • Submeter-se ao controlo de dopagem, em competição ou fora de competição, sempre que para esse efeito for notificado;
  • Informar-se junto dos responsáveis da federação, ou da organização do evento desportivo ou competição, finda qualquer atividade desportiva em que participe, e antes de abandonar o recinto, se o seu nome foi indicado ou sorteado para se submeter ao controlo;
  • Sendo praticante menor de idade, apresentar no ato de inscrição ou de revalidação desta, junto da respetiva Federação, autorização por quem detém o poder paternal para se sujeitar aos controlos de dopagem;
  • Colaborar com a ADoP no cumprimento dos deveres inerentes à inclusão no Sistema de Localização do Praticante Desportivo, se aplicável;
  • Colaborar com a ADoP nas Campanhas de Informação e Educação sobre a luta contra a dopagem no desporto, nomeadamente consultando com regularidade a informação disponibilizada no sítio na Internet da ADoP.

Ao ser notificado para controlo, o praticante desportivo deve:

  • Não abandonar o local sem que para tal tenha obtido autorização;
  • Apresentar-se no local do controlo assim que tiver terminado a sua participação no evento;
  • Informar de imediato o MRCD no caso de ter sido retirado do local a fim de ser sujeito a assistência médica, por motivo de lesão ou doença;
  • Nos períodos fora de competição, apresentar-se para controlo, assim que notificado para o efeito. Pode acabar o treino, mas não pode sair e ir ao balneário antes de realizar o controlo, sem para isso ser prévia e expressamente autorizado pelo MRCD, e depois de assegurada a sua observação em permanência durante esse período;
  • Fazer-se acompanhar de um documento de identificação pessoal (cartão de cidadão, bilhete de identidade ou cartão da federação, por exemplo).

Durante as ações de controlo de dopagem para que tenha sido notificado, o praticante desportivo deve:

  • Cumprir as indicações do MRCD, durante a recolha das amostras;
  • Declarar ao MRCD, todos os medicamentos (qualquer que seja a via de administração) e suplementos nutricionais administrados nos últimos sete dias;
    Assinar o impresso da notificação;
  • Guardar a cópia do formulário do controlo, que lhe é disponibilizada pelo MRCD no final do mesmo;

Durante as ações de controlo de dopagem para que tenha sido notificado, o praticante desportivo tem o direito a:

  • Fazer-se acompanhar por um acompanhante (devidamente identificado);
  • Solicitar ao MRCD a apresentação das suas credenciais e quaisquer esclarecimentos suplementares que entenda necessários;
  • Ser informado, pelo MRCD:

a) Dos procedimentos da colheita;

b) Do direito à escolha do material a ser utilizado no seu caso (recipientes e contentores);

c) Que, no seu interesse, deverá declarar toda a medicação feita no período anterior ao controlo (muito em particular TODOS os medicamentos (qualquer que seja a via de administração) e suplementos nutricionais administrados nos últimos sete dias);

  • Receber a notificação para controlo por escrito, se foi feita previamente de forma oral;
  • Declarar no formulário do controlo antidopagem, que irá ser assinado quer por si, quer pelo MRCD, qualquer não concordância relativa ao processo de recolha das amostras a que foi submetido;
  • Estar presente, fazer-se representar, ou fazer-se assistir por um perito da sua confiança, na realização da análise da amostra B (quando for o caso);
  • Requerer parecer prévio à ADoP nos casos em que pretenda, no âmbito de uma violação de norma antidopagem, uma atenuação extraordinária da sanção a aplicar.

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Técnicos Desportivos

No âmbito da luta contra a dopagem no desporto, são deveres fundamentais dos técnicos que acompanham diretamente a carreira desportiva dos praticantes desportivos, em qualquer dos momentos da sua atividade, os seguintes:

  • Velar para que os praticantes desportivos se abstenham de qualquer forma de dopagem;
  • Esclarecer os praticantes desportivos sobre a natureza de quaisquer substâncias, produtos ou métodos que lhe sejam ministrados e de os manter informados dos que sejam proibidos, bem como das suas consequências, tomando todas as providências adequadas a desaconselhar e a prevenir o seu uso por parte daqueles;
  • Não recomendar nem administrar medicamentos que contenham substâncias proibidas;
  • Não recomendar ou colaborar na utilização de métodos proibidos;
  • Fazer sujeitar a controlo de dopagem os praticantes desportivos em relação aos quais se suspeite que possam estar a utilizar produtos, substâncias ou métodos proibidos;
  • Colaborar com o praticante desportivo no cumprimento dos deveres que para este decorrem da sua inclusão no Sistema de Localização do praticante desportivo da ADoP ou de outras organizações antidopagem;
  • Colaborar na implementação e otimização do Programa Nacional Antidopagem (PNA);
  • Conhecer em profundidade, aplicar e pugnar pela aplicação das regras e princípios aplicáveis ao controlo de dopagem, muito em particular das que se apliquem a si próprios e aos praticantes desportivos com os quais trabalham;
  • Usar a sua influência para que os valores e os comportamentos adotados pelos seus praticantes desportivos se possam traduzir em atitudes éticas, designadamente ao colaborar com a luta contra a dopagem no desporto.

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Outros Agentes Desportivos

No âmbito da luta contra a dopagem no desporto, são deveres fundamentais de todos os que atuam no sistema desportivo – todos os agentes desportivos, bem como todos os que mantenham com o praticante uma relação particularmente estreita:

  • Velar para que os praticantes desportivos se abstenham de qualquer forma de dopagem;
  • Esclarecer os praticantes desportivos sobre a natureza de quaisquer substâncias, produtos ou métodos que lhes sejam administrados e de os manter informados dos que sejam proibidos, bem como das suas consequências, quer ao nível disciplinar, quer ao nível dos malefícios para a saúde que resultam da sua utilização indevida;
  • Não recomendar nem administrar medicamentos que contenham substâncias proibidas;
  • Não recomendar nem colaborar na utilização de métodos proibidos;
  • Fazer sujeitar a controlo de dopagem os praticantes desportivos em relação aos quais se suspeite que possam estar a utilizar substâncias ou métodos proibidos;
  • Colaborar na localização dos praticantes selecionados para controlo de dopagem;
  • Colaborar com os MRCD para que estes possam desenvolver a sua atividade sem quaisquer perturbações;
  • Conhecer em profundidade e aplicar as regras e princípios do controlo de dopagem que se apliquem a si próprios e aos praticantes desportivos com quem interagem;
  • Colaborar na implementação e otimização do Programa Nacional Antidopagem (PNA);
  • Usar a sua influência para que os valores e os comportamentos adotados pelos praticantes desportivos com quem interagem se possam traduzir em atitudes éticas, designadamente ao colaborar com a luta contra a dopagem no desporto.

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